Termos de Uso

Bem-vindo à PixDigital. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda expressamente com as condições e termos descritos neste documento. Leia atentamente, pois este contrato possui validade jurídica e define seus direitos e obrigações.

1. Natureza dos Serviços (Gateway Não-Custodial)

A PixDigital atua como uma interface (Gateway de Câmbio/Fast Swap), operando em parceria com o Grupo Orion (Orion Partner) para o processamento dos pagamentos fiduciários (Pix). Nós providenciamos a conversão instantânea de moeda fiduciária (BRL) para criptoativos (USDT) na rede TRC20 e vice-versa.

Cláusula de Não-Custódia: A PixDigital não é uma carteira digital nem um banco. Nós não retemos, não guardamos e não realizamos a custódia dos seus criptoativos. O envio do ativo digital é feito de forma imediata para a carteira (wallet) de destino informada pelo usuário.

2. Responsabilidade e Riscos de Perda

Devido à natureza irreversível da tecnologia blockchain, todas as transações são finais. Se você inserir uma carteira incorreta, a PixDigital não poderá reverter a transação nem reembolsar os fundos.

3. Prevenção a Fraudes e Mecanismo Especial de Devolução (MED)

A PixDigital adota tolerância zero contra fraudes. Nossos serviços são rigorosamente monitorados contra o uso indevido do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central. Fica acordado que:

• Desacordo Comercial: A compra e entrega de criptoativos é uma transação comercial concluída assim que a transação for confirmada na blockchain TRC20. O MED não se aplica a arrependimentos ou desacordos comerciais (conforme Resolução BCB nº 103/2021).
• Fraude e Estelionato: O acionamento do MED de forma fraudulenta após o recebimento dos criptoativos na carteira de destino configura crime de Estelionato (Art. 171 do Código Penal) e Falsa Comunicação de Crime (Art. 340 do Código Penal).
• Provas de Entrega: A PixDigital registrará a Hash da transação (TXID) da blockchain como prova irrefutável e absoluta da entrega do ativo. Esta prova será enviada automática e imediatamente à instituição financeira (Grupo Orion) e às autoridades policiais em caso de contestação indevida via MED, visando o cancelamento imediato do bloqueio cautelar.
• Proibição de Terceiros (Laranjas): A PixDigital só processa pagamentos cujo CPF/CNPJ de origem do Pix coincida estritamente com os dados fornecidos no ato da operação. Pix enviados por terceiros poderão ser retidos para compliance ou estornados, descontadas as taxas.

4. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML) e KYC

Operamos em estrita conformidade com as diretrizes do Banco Central do Brasil (BCB) e do COAF. Para garantir a segurança da rede:

• Reservamo-nos o direito de monitorar transações suspeitas e bloquear operações que configurem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
• Podemos exigir, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC), solicitando documentos de identidade com foto e comprovante de residência antes de liberar o fluxo de ativos.
• Transferências via Pix só serão aceitas se o CPF/CNPJ do emissor for devidamente identificado e, dependendo do volume, compatível com a conta registrada.

4. Volatilidade e Taxas de Câmbio

O mercado de criptoativos é de altíssima volatilidade. A cotação exibida no momento da geração do QR Code Pix é uma taxa fixada temporariamente (hedge). Caso o pagamento ultrapasse o tempo limite de expiração do QR Code, a PixDigital se reserva o direito de cancelar a operação, recalculá-la com a nova taxa de mercado, ou realizar o estorno em moeda fiduciária, descontadas as taxas operacionais.

5. Disponibilidade do Sistema

Esforçamo-nos para manter a plataforma online 24/7 com execução em segundos. No entanto, a conclusão das transações depende também de infraestruturas terceiras (Bacen, exchanges de liquidez, e congestionamento da rede TRC20). Não nos responsabilizamos por atrasos decorrentes de manutenções não programadas na rede blockchain ou nos sistemas de liquidação do Banco Central.

6. Foro de Eleição

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa operadora da PixDigital para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.